Os decretos 13.108 e 13.109, assinados em 31 de agosto e publicados no Diário Oficial da União em 1º de setembro de 2026, estabelecem novas regras para a venda de ingressos e a realização de eventos no Brasil. As medidas já estão em vigor e afetam produtores, plataformas de venda e marcas patrocinadoras.
Enquanto o Decreto 13.108 regulamenta a comercialização de ingressos, com exigências sobre preços, filas virtuais, transferências e meia-entrada, o Decreto 13.109 determina que eventos com previsão de público superior a mil pessoas ofereçam água potável gratuitamente.
As mudanças chegam em um período de intensa atividade no setor, com festivais, festas de Réveillon e eventos de pré-Carnaval. Para produtores e patrocinadores, as novas exigências envolvem ajustes operacionais, planejamento financeiro e negociações comerciais.

O que muda na venda de ingressos
O Decreto 13.108 estabelece regras para todos os canais de comercialização, incluindo bilheterias físicas, sites e aplicativos. Eventos esportivos ficam de fora, pois seguem as disposições da Lei Geral do Esporte.
As empresas responsáveis pela venda precisam informar o preço total do ingresso desde o primeiro contato com o consumidor, com a discriminação de todas as taxas cobradas. Também devem adotar mecanismos para impedir compras em massa realizadas por robôs, scripts e outros sistemas automatizados.
Em eventos com alta procura, o texto prevê medidas como filas virtuais, pré-cadastros e limites de ingressos por pessoa. Nos sistemas de espera online, o consumidor deve ter acesso à própria posição na fila, à quantidade de pessoas à frente e à estimativa de tempo até a conclusão da compra.
Outra exigência determina que o ingresso selecionado fique reservado durante o período necessário para o pagamento, com o preço mantido até o fim da transação. Dessa forma, o valor não pode mudar por causa da troca de lote ou de alterações dinâmicas enquanto o consumidor conclui a compra.
Taxas, transferência e cancelamento
O decreto também estabelece critérios para a cobrança de taxas. Valores cobrados em duplicidade ou sem a prestação de um serviço correspondente passam a ser considerados abusivos. As plataformas devem manter documentos que justifiquem cada cobrança para eventuais fiscalizações.
A transferência de titularidade dos ingressos para outra pessoa deverá ser gratuita e realizada pela plataforma oficial de venda. O sistema também precisa conservar o histórico de cada entrada por pelo menos dois anos.
Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento, o consumidor poderá escolher entre utilizar o ingresso na nova data, receber crédito ou solicitar o reembolso integral, incluindo as taxas. Não poderá haver multa ou retenção de valores quando a responsabilidade pela mudança não for do comprador.
As plataformas de revenda também terão novas obrigações. Entre elas estão informar que não são canais oficiais de comercialização e indicar quando um ingresso estiver sendo anunciado por um valor superior ao preço original.
O que muda para as marcas patrocinadoras
Um dos pontos de atenção para os patrocinadores está relacionado à meia-entrada. O Decreto 13.108 determina que descontos promocionais e benefícios comerciais que não estejam previstos em lei não sejam contabilizados na cota legal destinada à meia-entrada.
Na prática, descontos oferecidos a clientes de marcas patrocinadoras são considerados políticas comerciais do produtor. Portanto, essas ações não substituem a obrigação de disponibilizar o percentual exigido por lei.
A regulamentação também estabelece uma nova exigência de transparência após a realização dos eventos. Em até 30 dias, os responsáveis pela venda devem divulgar nos sites e aplicativos o percentual de ingressos comercializados com meia-entrada e apresentar informações que comprovem o cumprimento da cota mínima.
Água gratuita em eventos com mais de mil pessoas
O Decreto 13.109 estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável em eventos com previsão de público superior a mil participantes. A regra vale para festivais, shows, congressos, conferências, feiras e encontros esportivos ou culturais, sejam eles gratuitos ou pagos, realizados em espaços abertos ou fechados.
O público também terá o direito de entrar nos eventos com garrafas ou outros recipientes contendo água. Restrições poderão ocorrer por motivos de segurança, desde que sejam informadas previamente pela organização.

Para cumprir a determinação, os produtores deverão disponibilizar água potável gratuitamente em bebedouros ou embalagens individuais, distribuídos em locais de fácil acesso. Também será necessário garantir uma estrutura para atendimento de emergências.
Um dos pontos centrais da norma é que a comercialização de água ou de outras bebidas não elimina a obrigação de oferecer água gratuita. Os órgãos de defesa do consumidor também poderão acompanhar os preços da água mineral vendida durante os eventos.
Patrocínio de pontos de hidratação ganha novo peso
A oferta de água já fazia parte da estrutura de grandes eventos em 2026, muitas vezes por meio de ações patrocinadas por marcas. No Rock in Rio, por exemplo, Prudential e Iguá dividiram o patrocínio dos 168 bebedouros instalados na Cidade do Rock.
Durante o Carnaval, uma operação organizada pela Social & Soluções para 13 marcas distribuiu mais de 500 mil litros de água em blocos do Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.
Com a nova regulamentação, a distribuição gratuita deixa de ser apenas uma iniciativa opcional para eventos que ultrapassem o limite de público estabelecido. A estrutura de hidratação passa a integrar as obrigações dos produtores, enquanto a participação de patrocinadores pode ser negociada como parte das ações de experiência e relacionamento com o público.
Quem fiscaliza o cumprimento das regras
A fiscalização dos dois decretos ficará a cargo dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluindo os Procons e a Secretaria Nacional do Consumidor. O descumprimento das determinações poderá resultar em sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras medidas civis e penais aplicáveis.
No caso da venda de ingressos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer exigências de acordo com o porte e a demanda de cada evento, com medidas adicionais de proteção em situações de maior risco de especulação.
As novas regras passam a integrar as obrigações do setor de eventos, ao lado de outras medidas recentes, como as exigências de logística reversa para o plástico utilizado em festivais e feiras.









